PORTARIA SOF/MPO Nº 25, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre as classificações orçamentárias por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e o aprimoramento do processo orçamentário, o qual impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve:
Art. 1º Incluir, no Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 4 de maio de 2021, as seguintes naturezas de receita:
Código | Especificação |
1.3.1.1.01.3.0 | Aluguéis e Arrendamentos de Imóveis - FRGPS |
1.3.1.1.01.4.0 | Aluguéis e Arrendamentos de Imóveis - SPU |
1.3.1.1.01.5.0 | Aluguéis e Arrendamentos de Imóveis - Malha Ferroviária/Fundo Contingente - Extinta RFFSA |
1.3.1.1.02.1.0 | Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Geral |
1.3.1.1.02.2.0 | Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - SPU |
1.3.1.1.02.3.0 | Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Setor Elétrico |
1.3.1.1.02.4.0 | Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - RFB/FUNDAF |
1.3.2.1.01.1.0 | Remuneração de Depósitos Bancários - Geral |
1.3.2.1.01.2.0 | Remuneração de Depósitos Bancários - Salário-Educação |
1.3.2.2.01.1.0 | Dividendos - União |
1.3.2.2.01.2.0 | Dividendos - FRGPS |
1.3.2.2.01.9.0 | Dividendos - Demais |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
CLAYTON LUIZ MONTES